eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ALEX CONCEIÇÃO DA LUZ	SECRETÁRIO(A)
ANTONIA MORENO DA SILVA	SECRETÁRIO(A)
BARTOLOMEU PESSOA CABRAL	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO	PROCURADOR JURÍDICO
FRANCISCO DE SOUSA ALVES	SECRETÁRIO(A)
FURTUNATO DA CRUZ PAIVA PEREIRA	SECRETÁRIO(A)
GILCIELMA DE ARAÚJO LIMA	SECRETÁRIO(A)
IARA DA SILVA LOPES	SECRETÁRIO(A)
MANOEL SERAFIM DE SOUSA	SECRETÁRIO(A)
MARIA DO SOCORRO DE MORAIS LIMA	SECRETÁRIO(A)
MARIA SOUZA QUADROS	CHEFE DE GABINETE
ROBSON DA SILVA CARVALHO	SECRETÁRIO(A)
TERESINHA DA SILVA LIMA	SECRETÁRIO(A)
ULDA MELO PEREIRA	SECRETÁRIO(A)