Data: 30/04/2025
Descrição: Nos termos do Art. 56, §32, da Lei Complementar n2
101/2000, declaro para os devidos fins de publicidade e transparência
que, no período de janeiro a abril de 2025, não houve julgamento de
contas de ex-prefeitos pela Câmara Municipal de São Raimundo do Doca
Bezerra - MA, exceto o julgamento dos Processos n2 5062/2017,
referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da exprefeita
Maria Ariene Pimenta Uchôa, e Processo n2 5553/2016,
referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da exprefeita
Maria Ariene Pimenta Uchôa.
Exercício: 2025
