PROCURADORIA GERAL

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO

PROCURADOR JURÍDICO

Amparo: NOMEAÇÃO: 019/2025

Telefone(s): (99) 9.9955-8420

E-MAIL: tatuscausis@gmail.com

Informações do órgão

CNPJ: 01.611.836/0001-95

Telefone(s): (99) 9.8285-8304

E-MAIL: procuradorgeral@saoraimundododocabezerra.ma.gov.br

Horário: SEGUNDA - SEXTA, DE 08:00H ÀS 17:00H

Endereço: RUA ANTÔNIO NETO, 249, Nº - CENTRO - CEP: .-

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Informações do órgão

Atribuições da Secretaria

TEM POR OBJETIVO ORIENTAR E REPRESENTAR O MUNICÍPIO NOS ASSUNTOS REFERENTES À JUSTIÇA E À LEGISLAÇÃO DO PAÍS, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL NAS QUESTÕES EM QUE O MESMO TENHA INTERESSE COMO AUTOR, RÉU, INTERVENIENTE OU OPONENTE, BEM COMO DEFENDER EM JUÍZO OU FORA DELE. PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU DE QUAISQUER OUTRAS DÍVIDAS QUE NÃO FOREM LIQUIDADAS NOS PRAZOS LEGAIS. REDIGIR PROJETOS DE LEIS, JUSTIFICA DE VETOS, DECRETOS, REGULAMENTOS, CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA. MANTER ATUALIZADA A COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

PG

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