LEI N° 048, DE 17 DE SETEMBRO 2025. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de São Raimundo do Doca Bezerra para o exercício de 2026, e dá outras providências. Eu Prefeito Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, Fasso saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

Dispõe sobre a concessão premiação em dinheiro a grupo folclórico de quadrilha junina no âmbito do Município de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal de Cultura de São Raimundo do Doca Bezerra-MA, define suas diretrizes e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Cultura de São Raimundo do Doca Bezerra-MA, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Cultura de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, define sua composição, competências, funcionamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura no Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, estabelece suas finalidades e diretrizes de funcionamento, e dá outras providências.

LEI Nº 041 DE 19 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e a concessão de folga compensatória aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri deste Município, e dá outras providências.

TERMO DE RETIFICAÇÃO À LEI Nº 038, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Retifica o Capítulo I da Lei nº 038, de 24 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 1014/2025, de 24 de abril de 2025, para substituir a expressão “Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência” por “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Mulher”, em razão de erro material.

Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, revogando a Lei Municipal n.º 005/2019 e Lei Municipal nº 016/2023, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Nº 001 de Março de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei orgânica municipal, Constituição Federal do Brasil e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de São Raimundo do Doca Bezerra para o exercício de 2023, e dá outras providências.

PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL Município de São Raimundo do Doca Bezerra - MA 2026 – 2029

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 SELEÇÃO DE FOMENTOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 SELEÇÃO DE FOMENTOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL Nº03 /2024 LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022- Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)-FOMENTO CULTURAL – FEIRA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DA DOCA BEZERRA-MA