24/04/2025
TERMO DE RETIFICAÇÃO À LEI Nº 038, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Retifica o Capítulo I da Lei nº 038, de 24 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Município nº 1014/2025, de 24 de abril de 2025, para substituir a expressão Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência por Política Municipal de Proteção dos Direitos da Mulher, em razão de erro material.
