Nos termos do Art. 56, §32, da Lei Complementar n2 101/2000, declaro para os devidos fins de publicidade e transparência que, no período de janeiro a abril de 2025, não houve julgamento de contas de ex-prefeitos pela Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, exceto o julgamento dos Processos n2 5062/2017, referente ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da exprefeita Maria Ariene Pimenta Uchôa, e Processo n2 5553/2016, referente ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade da exprefeita Maria Ariene Pimenta Uchôa.
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo TCE/MA nº 5553/2016, relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.
Dispõe sobre a desaprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo TCE/MA nº 5062/2017, relativas ao exercício financeiro do ano de 2016, da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.
