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Lista de publicações Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 26/02/2026 - 09:52:31

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.1292021 GOVERNO DIGITAL 2025 08/04/2025

08/04/2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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