29/05/2026

LEI Nº 0054/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, estabelece a política de recursos humanos, remuneração de cargos e funções e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA-MA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, respeitada a competência privativa estabelecida na Lei Orgânica do Município, estabelece diretrizes de desenvolvimento da política de recursos humanos e fixa remuneração de cargos e funções, observados os princípios e preceitos estabelecidos nos arts. 37, 38, 39 e seguintes, da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais. Art. 3º O Prefeito e os secretários municipais exercem as atribuições de suas competências constitucional e legal, na conformidade da Lei Orgânica do Município. Art. 4º A administração municipal, em consonância com o disposto no art. 37, da Constituição Federal, compreende: § 1º - A administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e das Secretarias municipais; TÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Capítulo I Organização Básica da Prefeitura Art. 5º A Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, é constituída dos