Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 047/2025
04/08/2025
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o NIIPED - Núcleo Intersetorial de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
