COMSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA - MARANHÃO

Resolução nº 001/2025 - COMSEA

Dispõe sobre a convocação da II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Raimundo do Doca Bezerra e institui a Comissão Organizadora

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de São Raimundo do Doca Bezerra no uso de suas atribuições, nos termos da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e institui a Política Nacional de SAN; da Lei Estadual nº 10.152, de 29 de outubro de 2014, que institui o Sistema Estadual de SAN do Maranhão; da Lei Municipal nº 33 de 14 de fevereiro de 2025, e em conformidade com o Regimento da VI+4 Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão (CESAN) do CONSEA/MA,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica convocada a II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – a ser realizada nos dias 14 de julho de 2025, tendo como tema Erradicar a fome e garantir direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade.

Parágrafo Único – O COMSEA coordenará a Conferência, observado no que se refere o disposto no art. 10º da Lei Municipal nº 33 de 14 fevereiro de 2025, e as deliberações específicas da Plenária do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA.

Art. 2º – A II Conferencia municipal de SAN desenvolverá seus trabalhos tendo como compromisso a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), previsto no art. 6º da Constituição Federal e o direito a soberania alimentar, por meio da implementação da política e do Sistema Intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, nas esferas de governo e com a ampla participação da população.

Art. 3º – As despesas com organização, mobilização do processo e realização da Conferência, serão custeadas pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Fica instituída a Comissão Organizadora da II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Raimundo do Doca Bezerra, composta pelos seguintes membros:

I - Suelen Carla da Silva Pereira - Representante da Igreja Assembleia de Deus.

II - José Leonan Souza Mendes – Representante da Igreja Católica.

III - Antônio Francisco Galdino Rosalves – Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

IV - Gilson Rodrigues Uchôa - Representante da Associação de Moradores do Povoado Centro do Açude.

V – Ulda Melo Pereira - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

VI – Terezinha da Silva Lima - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, 26 DE JUNHO DE 2025

Suelen Carla da Silva Pereira

Presidente do COMSEA