EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 030601IN/2024.
Espécie: Primeiro (1º) Termo Aditivo ao contrato n° 030601IN/2024, processo nº 031101TP/2023, Partes: Prefeitura Municipal de SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, CNPJ: 01.611.836/0001-95, e a empresa R. B. DA COSTA ASSESSORIA CONTÁBIL, CNPJ: 07.871.928/0001-90. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato de 030601IN/2024, da Inexigibilidade de Licitação N° 001/2024, permanecem inalteradas as demais clausulas do contrato BASE LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo Objeto é a Contratação de empresa para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Contábil de interesse deste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – Maranhão. Valor do Contrato original global: Valor Total R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais), objeto e justificativa do Aditamento: quantidade de 12 (doze) meses Vigência: 03 de Junho de 2025 a 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Manoel Serafim de Sousa, secretário de Administração pela Contratante e a Sr. RAIMUNDO BATISTA DA COSTA, pela contratada data da 03 de junho de 2025.
Manoel Serafim de Sousa
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 200501DL/2025.
DISPENSA Nº 011/2025.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de locação de programa de computação (software) em plataforma web (internet) na área de contratos administrativos e compras, conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, para atender as necessidades deste município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA.
O Secretário de Administração a Sr. Manoel Serafim de Sousa, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 200501DL/2025, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 011/2025 e ADJUDICO o objeto a vencedora empresa VITOR R DA S BORGACO CNPJ: 33.611.861/0001-65, com sede na Rua Claudio Gaudino de Andrade, QD 31, LT, 14, Vila Bom Jardim, Açailândia - MA, pelo valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais)
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do avido de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato.
II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária.
III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei nº 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência.
São Raimundo do Doca Bezerra/MA, 29 de Maio de 2025.
Manoel Serafim de Sousa
Sec. Mun. de Administração
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 030601/2025
PARTES: Secretário de Administração de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, e a empresa: VICTOR R DDA S. BORGACO, CNPJ: 33.611.861/0001-65, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de locação de programa de computação (software) em plataforma web (internet) na área de contratos administrativos e compras, para atender as necessidades do Município de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, Conforme especificações contidas no Processo Administrativo nº 200501DL/2025, da modalidade Dispensa de Licitação n° 011/2025. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. Proposta apresentada no Valor Total R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). VIGÊNCIA: de 03 de Junho de 2025 a 03 de Junho de 2026. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, Órgão: 02 - Poder Executivo, Unidade Gestora: 0203 - Secretaria Municipal de Administração. Função: 04 – Administração, Subfunção: 122 – Administração Geral, Programa: 0052 – Gestão Administrativa Projeto/Atividade: 2.005 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica Valor Total R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) Fonte de Recurso: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos. Sr. Manoel Serafim, de Sousa, Secretário de Administração pela contratante e o Sr. Victor Eduardo da Silva Borgaço, pela contratada, data da assinatura, em 03 de Junho de 2025.
Manoel Serafim de Sousa
Secretário de Administração
