CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA
Rua Antonio Neto, s/n.º, Centro
CNPJ 02.889.201/0001-17
DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024
Dispõe sobre a desaprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo TCE/MA nº 5062/2017, relativas ao exercício financeiro do ano de 2016, da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.
EDIVAN LIVRAMENTO SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, referente ao exercício financeiro do ano de 2016.
Parágrafo Único As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do processo n.º TCE/MA nº 5062/2017.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Edivan do Livramento Silva
VEREADOR/PRESIDENTE
Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no processo TCE/MA nº 5553/2016, relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA.
EDIVAN LIVRAMENTO SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA/MA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, referente ao exercício financeiro do ano de 2015.
Parágrafo Único As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do processo n.º TCE/MA nº 5553/2016.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, Estado do Maranhão, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Edivan do Livramento Silva
VEREADOR/PRESIDENTE
