AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N° 007/2025
ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O Município de São Raimundo do Doca Bezerra, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna público a realização por meio da Contratação Direta, via DISPENSA DE LICITAÇÃO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 2.021, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção corretiva e preventiva de carteira escolar, mesa de professor, e kit padrão FNDE, com fornecimento de material de interesse da Secretaria de Educação deste município de São Raimundo do Doca Bezerra – Maranhão, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação, oportunidade em que o órgão escolherá a mais vantajosa.
Limite para apresentação de proposta de preços: 02/05/2025, às 09:00 horas
A proposta de preços deverá ser entregue na Sala da CPL, sito à Rua Antônio Neto nº 249, Centro – São Raimundo do Doca Bezerra – MA., no horário das 08:00 às 12:00 horas, ou enviada pelo e-mail: cplsaordb@hotmail.com
INFORMAÇÕES: O Edital/Termo de Referência da Dispensa encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Contratação de Licitação, na Rua Antonio Neto nº 249, Centro – São Raimundo do Doca Bezerra(MA), horário de 08:00 às 12:00 horas, no endereço eletrônico cplsaordb@hotmail.com
São Raimundo do Doca Bezerra (MA), 28 de Abril de 2025.
Gilcielma de Araujo Lima
Secretária de Educação
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150101IN/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025
Fundamentação: art. 74. V, da Lei nº 14.133/21.
Objeto: Locação de um imóvel para o funcionamento Conselho Tutelar neste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, com área medindo 97,15 M², imóvel localizado na rua do Comércio, S/N, centro de São Raimundo do Doca Bezerra – MA.
Aos 21 (vinte e um) dia do mês de Janeiro do ano de 2025, RATIFICO, a inexigibilidade nº 005/2024, que tem como objeto a Locação de um imóvel para o funcionamento Conselho Tutelar neste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, com área medindo 97,15 M², imóvel localizado na rua do Comércio, S/N, centro de São Raimundo do Doca Bezerra – MA., de propriedade do Francisco Biserra da Silva CPF:121.513.103-97, residente na Rua do Comercio, S/N, centro São Raimundo do Doca Bezerra – MA., com área medindo 97,15 M². No valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), de acordo com a laudo do setor de Engenharia do Município apresentado.
Publique-se na forma da lei.
São Raimundo do Doca Bezerra – MA, em 21 de Janeiro de 2025.
Ulda Melo Pereira
Secretaria de Assistência Social
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA., e o Senhor Francisco Biserra da Silva,, OBJETO: Locação de um imóvel para o funcionamento Conselho Tutelar neste Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, com área medindo 97,15 M², imóvel localizado na rua do Comércio, S/N, centro de São Raimundo do Doca Bezerra – MA. Conforme especificações contidas no processo administrativo de nº 150101IN/2025, da modalidade Inexigibilidade n° 005/2024. BASE LEGAL: art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago pela aquisição do imóvel, será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), dividindo em 12 (doze) meses. Vigência de 22 de janeiro de 2025 a 22 de Janeiro de 2026. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária. CONSELHO TUTELAR ORGÃO02- PODER EXECUTIVO UNIDADE GESTORA0210 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS FUNÇÃO08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA0124 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROJETO ATIVIDADE2.052 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO D/ ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA FONTE DE RECURSO1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. SIGNATÁRIOS. Sr. Ulda Melo Pereira, Secretária Municipal de Assistência Social, seguir denominada CONTRATANTE, e o Sr. Francisco Biserra da Silva, pelo contratado, data da assinatura, 22 de Janeiro de 2025.
Ulda Melo Pereira
Secretária de Assistência Social
