TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020602IN/2026.
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026.
Fundamentação: Art. 74, III, C da Lei nº 14.133/21.
Objeto: Contratação de empresa para consultoria e assessoria Administrativa na orientação jurídica aos gestores e as secretarias municipais deste município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA.
Aos 17 (Dezessete) dia do mês de Junho do ano de 2026, RATIFICO, a inexigibilidade nº 005/2026, que tem como objeto a Contratação de empresa para consultoria e assessoria Administrativa na orientação jurídica aos gestores e as secretarias municipais deste município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, sendo vencedora a empresa: ANNABEL BARROS SOCIEDADE, CNPJ: 25.101.255/0001-71, Endereço: Rua Cel. Pedro Bogea n° 247, centro de Lago da Pedra – MA, valor total de R$ 66.000,000 (sessenta e seis mil reais), dividido em 12 meses, com valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme proposta apresentada pela empresa.
Publique-se na forma da lei.
São Raimundo do Doca Bezerra – MA, em 17 de Junho de 2026.
Manoel Serafim de Sousa
Secretário de Administração
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 170601IN/2026
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA, Secretário Municipal de Administração, MANOEL SERAFIM DE SOUSA (Contratante) e ANNABEL BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 25.101.255/0001-71, representada por Annabel Gonçalves Barros Costa. OBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de consultoria e assessoria administrativa na orientação jurídica aos gestores e às secretarias municipais do Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA. Conforme especificações contidas no processo administrativo de nº 020602IN/2026, da modalidade Inexigibilidade n° 005/2026. BASE LEGAL: art. 74, III, “c” da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. VALOR: O valor total a ser pago será de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), com valor unitário de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Vigência de 17 de junho de 2026 a 17 de junho de 2027. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão 02 – Poder Executivo; Unidade Gestora 0203 – Secretaria Municipal de Administração; Projeto/Atividade 2.005 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Administração; Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
São Raimundo do Doca Bezerra – MA, 17 de Junho de 2026.
MANOEL SERAFIM DE SOUSA
Secretário de Administração
