PORTARIA Nº 0018/2026

NOMEAR OS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA – MA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem as Constituições da República e do Estado do Maranhão e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de São Raimundo do Doca Bezerra - MA e no exercício Superior da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência;

CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais contidos no artigo 227 da Constituição Federal e repisada nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO ainda as determinações da Constituição Federal em seu artigo 227 e os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante à responsabilidade sobre o enfrentamento e o combate de todas as formas de violência praticada contra crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o "sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca-se, em particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estado e os municípios desenvolvam "políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão";

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis para o atendimento intersetorial;

CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603/2018, destacadamente o inciso I, do artigo 9º, que determina a instituição de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

CONSIDERANDO as diretrizes constantes na Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), destacadamente o artigo 6º, que dispõe sobre a composição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência,

CONSIDERANDO as diretrizes constantes na Resolução nº 01, de 31 de janeiro de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA), que dispõe sobre a aplicação da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência no Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2026 do CMDCA, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência de São Raimundo do Doca Bezerra e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os Membros Titulares e Suplentes, para comporem o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de São Raimundo do Doca Bezerra/MA, conforme composição abaixo:

1Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA

Titular: FRANCISCA WILLIANA COSTA GALVÃO

Suplente: SOLENE PORTELA DE SOUSA

2-Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Titular: DUCILEIA ALVES DE SOUSA BESSA

Suplente: FRANCISCA ANTONIA SILVA DE LIMA

3-Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: ALANA DE ANDRADE DE OLIVEIRA

Suplente: ADRIANA DA SILVA LIMA

4-Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: LUANA FELIPE RIBEIRO DE SOUSA

Suplente: CLARELIS GUIMARÃES NOLETO

5-Conselho Tutelar de São Raimundo do Doca Bezerra

Titular: RAIMUNDO NONATO SANTANA DE ALMEIDA

Suplente: EULA DE PAULA DE ARAÚJO MELO ROCHA

6- Sala verde Defensoria Pública

Titular: ELIANE LIMA DA SILVA

Suplente: ROSANGELA SANTANA DA SILVA

7-Delegacia de Polícia Civil de São Raimundo do Doca Bezerra

Titular: 3 'ba SARGENTO PM MA ERNANDES F. SILVA

8- Instituição da Igreja Evangélica

Titular: JANEKELMA PEREIRA COSTA FERREIRA

Suplente: CRISTIANE SANTOS BEZERRA

9- Instituição da Igreja Catolica

Titular: TALIA DE MARIA SANTOS ALMEIDASuplente: TAIZA DE MARIA SANTOS ALMEIDA

Art. 2º - O mandato dos membros nomeados terá duração de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

Art. 3° - A função de membro do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será gratuita e constitui serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, ESTADO DO MARANHÃO, aos tinta dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (30/03/2026).

ANTONIO JACINTO DE MELO NETO

Prefeito Municipal

Ofício nº. 0065/2026

São Raimundo do Doca Bezerra (MA), 24 de Abril de 2026.

Ao. Ilmo. Sr. José Edilson Batista de Sousa

Gerente do Banco do Brasil S.A.

Agência Esperantinópolis Prefixo: 1.313-7

Esperantinópolis (MA)

Senhor Gerente.

Pelo presente, cumprimento Vossa Senhoria e nessa oportunidade indico o Secretário Municipal de Saúde o Sr. Robson da Silva Carvalho, CPF 918.898.803-10, RG 000087281897-7 SESP/MA.

1)ORDENAR;

2)EMITIR CHEQUES;

3)ABRIR CONTAS DE DEPOSITO,

4)AUTORIZAR COBRANCA,

5)RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO

6)SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS;

7)EFETUAR TRANSFERENCIAS/PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO;

8)SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES;

9)CANCELAR CHEQUES;

10)BAIXAR CHEQUES;

11)EFETUAR RESGATES/APLICACÕES FINANCEIRAS;

12)CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

13)EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE;

14)EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRONICO;

15)EFETUAR TRANSFERENCIAS POR MEIO ELETRONICO;

16)EFETUAR PAGAMENTOS, POR MEIO ELETRONICO;

17)CONSULTAR CONTAS/APLIC.PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDERAL;

18)LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP;

19)SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS INVESTIMENTOS E OP. CREDITO;

20)SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;

21)EMITIR COMPROVANTES;

22)EFETUAR TRANSFERENCIA P/ MESMA TITULARIDADE- MEIO ELETRONICO;

23)ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO

Em conjunto com, Francisco de Sousa Alves, Secretário Municipal de Finanças, portador do CPF/RG Nº 916.595.743-15 as contas correntes em anexo de titularidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, CNPJ 11.372.872/0001-05.

AgenciaConta CorrenteDescrição1313-787.940-1Assistência Especializada em Saúde

Sem mais para o momento, apresento votos de elevada consideração e estima.

Atenciosamente

Antonio Jacinto de Melo Neto

Prefeito Municipal