TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011001DL/2025.

DISPENSA Nº 014/2025.

OBJETO: Contratação de empresa ou pessoa física para Prestação de serviços de recreação infantil como: locação de brinquedos infláveis e outros para eventos da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra – MA.

A Secretária de Assistência Social a Sr. Ulda Melo Pereira no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no Processo Administrativo nº 011001DL/2025, originário da Dispensa de Licitação, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 014/2025 e ADJUDICO o objeto a vencedora empresa Razão Social: A DE J C CUTRIM EIRELI, CNPJ: 17.280.741/0001-76, ENDEREÇO: RUA GONCALVES DIAS, CENTRO DE VITORINO FREIRE, CEP: 65.320-000, pelo valor total de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais)

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atenderem todas as exigências do avido de contratação e seus anexos, inclusive por apresentarem o menor preço dentre as empresas que participaram da disputa.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato.

II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária.

III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/20221.

IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de emprenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei nº 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência.

São Raimundo do Doca Bezerra/MA, 10 de Outubro de 2025.

Ulda Melo Pereira

Sec. Mun. de Assistência Social

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 101001/2025

PARTES: Secretaria de Assistência Social de São Raimundo do Doca Bezerra – MA, e a empresa: A DE J C CUTRIM EIRELI, Situada na Rua Goncalves Dias, nº 20, Centro, Vitorino Freire – MA, inscrita no CNPJ: 17.280.741/0001-76: Contratação de empresa ou pessoa física Prestação de serviços de recreação infantil como: locação de brinquedos infláveis e outros de interesse da Secretaria de Assistência Social desse Município de São Raimundo do Doca Bezerra – MA. Conforme especificações contidas no Processo Administrativo nº 011001DL/2025, da modalidade Dispensa de Licitação n° 014/2025. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações. Proposta apresentada no valor de R$ 10.900,00 (Dez mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: 10 de Outubro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL ORGÃO02– PODER EXECUTIVO UNIDADE GESTORA02.10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS FUNÇÃO08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO244 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA PROGRAMA0124 – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA PROJETO ATIVIDADE2.053- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA FONTE DE RECURSO 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. Sra. Ulda Melo Pereira Secretaria de Assistência Social pela contratante e o Sr. Alex de Jesus Castro Cutrim, pela contratada, data da assinatura, em 10 de Outubro de 2025.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 090601/2025

Partes: Município de São Raimundo do Doca Bezerra - MA, por meio do Prefeito Municipal Sr. Antônio Jacinto de Melo Neto a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa: Uchoa Engenharia, CNPJ: 10.811.637/0001-11. OBJETO: prorrogar o prazo do contrato de nº 090601/2025, permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato BASE LEGAL: Art. 124, II, Letra B, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo como objeto Contratação de empresa para execução dos serviços de Pavimentação de Estradas Vicinais no Município de São Raimundo do Doca Bezerra/MA. Trecho da MA - 102 AO POVOADO TRÊS RIOS, Conforme Contrato de Repasse nº 965615/2024/MIDR/CAIXA. Valor do Contrato original global: R$ R$ 1.453.936,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais). Objeto e justificativa do Aditamento: quantidade de 120 (cento e vinte) dias. Valor do aditivo: o mesmo valor do contrato inicialmente contratado. Vigência: 09 de Outubro de 2025 a 09 de Fevereiro de 2026. Signatários: Sr. Antônio Jacinto de Melo Neto, Prefeito Municipal pela contratante e a Sra. Thayla Cristina Gomes Da Rocha Uchoa Galvão, pela contratada, São Raimundo do Doca Bezerra – MA, em 09 de Outubro de 2025.