DECRETO: 013/2025
Data do decreto: 16/04/2025
Descrição: DECRETO Nº 008 DE 26 DE MARÇO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, e considerando a necessidade de promover amplo debate sobre a saúde do trabalhador e da trabalhadora como direito humano, bem como fortalecer as políticas públicas voltadas para essa temática; CONSIDERANDO a importância de garantir a participação social na formulação e no aprimoramento das políticas públicas de saúde; CONSIDERANDO a necessidade de fomentar ações que assegurem melhores condições de trabalho e de vida para os trabalhadores e trabalhadoras do município; CONSIDERANDO que a saúde do trabalhador e da trabalhadora é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990); DECRETA: Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Regional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a ser realizada no município de Trizidela do Vale/MA, no dia 09 de abril de 2025, a partir das 08h00min, no Portal dos Oliveiras Bairro Santo Antônio. Art. 2º A Conferência Regional terá como objetivo promover debates e construir propostas para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador e da trabalhadora no município, considerando aspectos preventivos, assistenciais e de fiscalização das condições de trabalho. Art. 3º A Conferência será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde da Regional de Pedreiras, com a participação de representantes da sociedade civil, sindicatos, entidades de classe, instituições acadêmicas e demais setores interessados na temática. Art. 4º Ficam convocados todos os servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, bem como toda a população e demais interessados a participarem da referida Conferência, contribuindo com propostas e diretrizes para o aprimoramento das políticas de saúde do trabalhador e da trabalhadora no município. Art. 5º As Secretarias Municipal de Saúde adotará as providências necessárias para a organização, divulgação e execução da Conferência, garantindo ampla participação e acesso à informação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 26 DE MARÇO DE 2025. Antonio Jacinto de Melo Neto Prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra DECRETO Nº 013, DE 16 de Abril de 2025 Dispõe sobre o ponto facultativo municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO as comemorações alusivas à semana santa, conforme calendário nacional. DECRETA: Art. 1º - Fica determinado PONTO FACULTATIVO, no dia 17 de abril de 2025 em todas as repartições Públicas do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Não haverá também expediente administrativo nos órgãos públicos da Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra MA, no dia 17 de abril de 2024. Art. 3º- Ficam excluídos do disposto nos artigos anteriores, os serviços considerados essenciais, cabendo aos secretários municipais e dirigentes dos demais órgãos e entidades, disciplinar a preservação e o funcionamento dos referidos serviços. Parágrafo Único. Consideram-se serviços essenciais, dentre outros, os relacionados à saúde, à segurança dos equipamentos públicos, à coleta de lixo, ao abastecimento de água, ao Conselho Tutelar Municipal e às tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução. Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA, ESTADO DO MARANHÃO, EM 16 DE ABRIL DE 2025. ANTONIO JACINTO DE MELO NETO PREFEITO
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
