| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 34 | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS | 2025 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 004 | 13/05/2015 | CRIA O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO E O SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.brEmitido dia 11/04/2025 às 05:55:17 | ||||