| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 34 | 14/02/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS | 2025 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.brEmitido dia 17/06/2025 às 16:38:51 | ||||