| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 08/04/2025 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.1292021 GOVERNO DIGITAL | |
| www.saoraimundododocabezerra.ma.gov.brEmitido dia 17/06/2025 às 16:38:51 | ||||